De fato, a legislação ambiental do Brasil é muito complexa, sendo considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. Essas leis visam proteger o meio-ambiente, de forma a mitigar as consequências de possíveis devastações.
O Compliance Ambiental deve ser aplicado não somente em empresas que exploram recursos ambientais ou naturais, mas também em todas as outras, independentemente de suas áreas de atuação e de seus portes, de forma a se mitigaram os riscos de penalidades em virtude de possíveis violações das leis ambientais.
O Compliance Ambiental tem por objetivo assegurar que as empresas observem as normas ambientais, quer sejam legais ou infralegais, de forma a se mitigarem os riscos de penalidades civis, criminais e administrativas, em virtude de eventuais danos causados ao meio-ambiente em decorrência do funcionamento das empresas.
O respeito ao meio-ambiente e a observância das normais ambientais devem ser rígidos no meio corporativo, visto tratar-se de megatendência, em termos mundiais, a cobrança da sociedade quanto à preservação do meio-ambiente.
Assim, certamente terão preferência e maior confiança do consumidor as empresas que investem na preservação do meio-ambiente, inclusive com programas efetivos de Compliance Ambiental.
O nosso programa de Compliance Ambiental proposto prevê a adequação das atividades da empresa, de forma que se tornem aderentes às principais leis ambientais do nosso ordenamento jurídico, como:
- Lei de Fauna (Lei No197/1967)
- Área de Proteção Ambiental (Lei No902/1981)
- Política Nacional do Meio Ambiente (Lei No938/1981)
- Política Agrícola (Lei No171/1991)
- Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei No433/1997)
- Lei de Crimes Ambientais (Lei No605/1998)
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei No985/2000)
- Novo Código Florestal Brasileiro (Lei No651/2012)