O que é compliance de conselhos profissionais?
O compliance de conselhos profissionais refere-se à implementação de práticas, políticas e procedimentos destinados a garantir que essas organizações, que regulam e supervisionam a atuação de profissionais em diversas áreas, estejam em conformidade com as leis, regulamentos, padrões éticos e normas que regem suas atividades. Os conselhos profissionais são entidades que desempenham um papel fundamental na regulamentação e fiscalização das profissões como medicina, advocacia, engenharia, contabilidade, fisioterapia e terapia ocupacional, odontologia, economia, administração de empresas, entre outras. Portanto, o compliance em conselhos profissionais visa assegurar que essas importantes instituições atuem de maneira ética, transparente e dentro dos limites legais e regulatórios.
O compliance em conselhos profissionais é fundamental para preservar a integridade da profissão, proteger o público contra práticas inadequadas e garantir a confiança na autorregulação dessas áreas. A especificidade das medidas de compliance pode variar de acordo com a profissão regulamentada e as regulamentações locais ou nacionais aplicáveis.
Portanto, é importante que cada conselho profissional nos consulte para desenvolvermos programas adequados às suas necessidades específicas.
O que é o programa de Compliance Global de Conselhos Profissionais proposto?
O programa de Compliance Global de Conselhos Profissionais proposto refere-se à implementação de práticas, políticas e procedimentos destinados a garantir que essas organizações estejam em conformidade com as leis, regulamentos, padrões éticos e normas que regem suas atividades, nos níveis federal e regionais. Os conselhos profissionais são entidades que desempenham um papel fundamental na regulamentação e fiscalização das profissões; portanto, o compliance global visa assegurar que essas instituições atuem de maneira ética, transparente e dentro dos limites legais e regulatórios.
O programa de compliance proposto inclui os imprescindíveis pilares nos quais se sustenta, as questões das áreas-meio (compliance digital, compliance da LGPD, compliance contábil, compliance trabalhista e compliance previdenciária) e, principalmente, as questões próprias dos conselhos profissionais (área fim), como:
- Conformidade com a nova Lei das Licitações (Lei No 14.133/2021) e seu decreto regulamentador (Decreto No 44.330/2023)
- Conformidade com a Lei de Acesso a Informações (Lei No 12.527/2011) e seu decreto regulamentador (Decreto No 7.724/2012)
- Conformidade com a Portaria-TCU No 169/2012
- Conformidade com o Acórdão 2.402/2022-TCU
- Conformidade com a Instrução Normativa No 84/2020-TCU
- Conformidade com a Lei No 6.316/1975 e seu decreto regulamentador (Decreto No 44.330/2023)
- Gestão financeira, com foco no recebimento das anuidades, em conformidade com as normas aplicáveis.
O programa de Compliance Global de Conselhos Profissionais proposto inclui a verificação e a implementação de todas as necessárias conformidades, tanto no Conselho Federal como em seus respectivos Conselhos Regionais.
Diretrizes do programa de compliance de conselhos profissionais
Aqui estão algumas diretrizes gerais para estabelecer um programa de compliance em conselhos profissionais (federais e regionais):
* Código de Ética e Conduta: Desenvolver e implementar um código de ética e conduta que estabeleça os princípios éticos e os padrões de comportamento esperados dos membros do conselho, funcionários e outros envolvidos.
* Treinamento e Conscientização: Fornecer treinamento regular sobre ética, conformidade legal e regulatória para todos os envolvidos no conselho, incluindo membros, funcionários e prestadores de serviços.
* Políticas e Procedimentos: Desenvolver políticas e procedimentos claros para orientar as operações do conselho, abordando questões como conflitos de interesse, transparência, contratação e aquisições, e garantindo que todas as atividades estejam em conformidade com a legislação aplicável.
* Monitoramento e Auditoria: Estabelecer um programa de monitoramento e auditoria para avaliar regularmente a conformidade das operações do conselho com as políticas e procedimentos estabelecidos. Isso pode incluir auditorias internas e externas.
* Canal de Denúncias: Implementar um canal de denúncias seguro e confidencial para que funcionários e membros possam relatar violações éticas ou regulatórias sem medo de retaliação.
* Gestão de Riscos: Identificar e gerenciar os riscos associados às atividades do conselho, implementando medidas para mitigar esses riscos.
* Transparência e Prestação de Contas: Garantir a transparência na tomada de decisões e na divulgação de informações relevantes para o público e os membros do conselho. Prestar contas pelos resultados e pelo cumprimento das obrigações regulatórias.
* Comitê de Compliance: Pode ser útil criar um comitê de compliance composto por membros do conselho ou especialistas externos para supervisionar e orientar as iniciativas de conformidade.
* Atualização Constante: Manter-se atualizado com as mudanças nas leis, regulamentos e padrões éticos que afetam o setor profissional em questão e ajustar as políticas e procedimentos de conformidade conforme necessário.
Vantagens do Programa de Compliance Global de Conselhos Profissionais.
A implantação do nosso programa de compliance global nos conselhos profissionais federais e em seus respectivos conselhos regionais proporciona várias vantagens, contribuindo para a eficácia, transparência e integridade dessas instituições. Algumas das vantagens incluem:
* Conformidade Legal e Regulatória: Assegura que as atividades dos conselhos estejam em conformidade com as leis e regulamentos nacionais e regionais aplicáveis.
* Integridade Institucional: Reforça a integridade e a reputação das entidades, demonstrando compromisso com altos padrões éticos e de conduta.
* Prevenção de Riscos: Identifica e mitiga riscos potenciais associados às atividades dos conselhos, reduzindo a probabilidade de práticas inadequadas ou ilegais.
* Transparência e Accountability: Promove a transparência nas operações, permitindo que membros e o público em geral compreendam as decisões, políticas e práticas dos conselhos. Isso contribui para a accountability, ou seja, a responsabilização pelas ações realizadas.
* Proteção da Imagem: Ajuda a proteger a imagem e a credibilidade dos conselhos, pois a conformidade com padrões éticos e legais fortalece a confiança dos profissionais regulamentados e do público.
* Eficiência Operacional: Estabelece processos mais eficientes e claros, otimizando as operações dos conselhos e reduzindo a probabilidade de erros.
* Prevenção de Conflitos de Interesse: Define políticas para evitar e lidar com conflitos de interesse, garantindo que as decisões sejam tomadas com imparcialidade.
* Treinamento e Conscientização: Facilita o treinamento contínuo e a conscientização sobre questões éticas, regulatórias e de conformidade para membros e funcionários dos conselhos.
* Respeito aos Direitos Individuais: Garante que as ações dos conselhos respeitem os direitos individuais dos profissionais regulamentados, assegurando um tratamento justo e ético.
* Canal de Denúncias: Implementa um canal de denúncias eficaz para relatar violações éticas ou regulatórias, permitindo uma resposta rápida e adequada a possíveis irregularidades.
* Cooperação e Padronização: Facilita a cooperação entre o conselho federal e os conselhos regionais, promovendo a padronização de políticas e procedimentos em toda a jurisdição.
* Atratividade para Profissionais: Torna o conselho mais atraente para profissionais ao demonstrar um compromisso claro com a ética e a conformidade, incentivando a adesão voluntária às suas regulamentações.