O nosso programa de Compliance Previdenciário tem por finalidade estabelecer e fiscalizar regras, de forma a se respeitarem as leis previdenciárias. Nesse programa são trabalhadas diversas questões relativas às seguintes normas, dentre outras:
- A lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social e da sua sustentação monetária;
- A lei nº 8.213/91, que expõe os planos de benefícios da previdência social;
- Lei 8.213/91 – acerca dos benefícios da previdência social;
- Lei 8.742/93 – acerca da prestação contínua da assistência social;
- Lei 12.101/2009 – acerca das entidades beneficentes de assistência social
O Compliance Previdenciário é de grande relevância para as instituições, principalmente para efeito de se garantir que todos os procedimentos da empresa estejam condizentes com as leis previdenciárias, de forma a minimizarem-se os riscos previdenciários e possíveis multas.