O que é Direito Administrativo?
Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que estuda as normas, princípios e regras que regulam a organização e funcionamento da Administração Pública. Esse campo do Direito trata da atuação do Estado em suas diversas esferas (federal, estadual, municipal) e como ele exerce suas funções e poderes para atender aos interesses públicos e ao bem-estar da sociedade.
Os principais objetivos do Direito Administrativo são garantir a legalidade e a eficiência na gestão pública, estabelecer as responsabilidades e deveres dos agentes públicos, definir as formas de controle e fiscalização dos atos administrativos e proteger os direitos dos cidadãos em relação à Administração Pública.
Dentre os temas abordados pelo Direito Administrativo, encontram-se questões relacionadas a licitações, contratos administrativos, servidores públicos, bens públicos, atos administrativos, processos administrativos, responsabilidade civil do Estado, entre outros assuntos que envolvem a atividade administrativa do Estado.
Serviços oferecidos pelo Escritório
Nosso Escritório oferece uma ampla gama de serviços aos clientes, relacionados ao Direito Administrativo, incluindo:
- Consultoria jurídica: Prestamos orientações e esclarecimentos sobre questões relacionadas ao Direito Administrativo, auxiliando os clientes a entenderem seus direitos e deveres diante da Administração Pública.
- Elaboração e análise de contratos administrativos: Assessoramos nossos clientes na elaboração, análise e negociação de contratos firmados entre particulares e entidades públicas, garantindo sua legalidade e adequação aos interesses do cliente.
- Licitações e concorrências públicas: Orientamos e representamos empresas interessadas em participar de processos licitatórios, auxiliando na elaboração de documentos, recursos e demais procedimentos relacionados.
- Defesa em processos administrativos: Representamos os interesses dos clientes em processos administrativos instaurados pela Administração Pública, seja na esfera disciplinar, tributária ou em outras áreas.
- Análise de atos administrativos: Avaliamos a legalidade de atos e decisões tomadas por órgãos públicos, bem como apresentamos recursos ou ações judiciais em caso de ilegalidade ou abuso de poder.
- Responsabilidade civil do Estado: Atuamos na defesa de vítimas de danos causados pela Administração Pública, buscando reparação por meio de ações de indenização por danos materiais ou morais.
- Questões de servidores públicos: Assessoramos servidores em questões relacionadas a direitos, deveres, progressões funcionais, aposentadorias e outras demandas relacionadas à carreira pública.
- Defesa em ações judiciais: Representamos os interesses dos clientes em ações judiciais que envolvam questões de Direito Administrativo, buscando a resolução de litígios perante os tribunais.
- Defesa administrativa: O Escritório atua representando empresas em processos de licitação, propondo recursos, impugnações e representações ao TCU e Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como elabora pareceres jurídicos e laudos técnicos para a instrução de processos licitatórios.
- Procedimentos licitatórios: Oferecemos assistência jurídica em procedimentos licitatórios, para a elaboração de recursos administrativos, impugnação de editais, elaboração de propostas comerciais, de pareceres técnicos, etc.
- Contratos: O Escritório realiza defesas administrativas nas hipóteses de anulação ou revogação de contratos ou de procedimentos licitatórios, de aplicações de advertências, multas, suspensão, inidoneidade e outras penalidades sofridas pelas empresas clientes. Atua também para a recomposição do valor original do contrato, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, por meio de termos aditivos.
- Processos administrativos O Escritório também atua em processos administrativos disciplinares e em ações de improbidade administrativa.
- Advocacia preventiva: Assessoramos os clientes na adoção de medidas preventivas para evitar problemas futuros com a Administração Pública, buscando minimizar riscos e garantir a conformidade com as normas administrativas.
Esses são apenas alguns dos serviços que nosso Escritório oferece aos clientes. Vale ressaltar que, em cada caso, a atuação do Escritório dependerá das necessidades específicas do cliente e das demandas apresentadas no âmbito da Administração Pública.