O Direito Administrativo disciplina as questões relacionadas à função administrativa do Estado, incluindo-se todos os órgãos da Administração Pública e suas funções administrativas, bem como os servidores públicos.
O Escritório oferece às empresas assistência jurídica nas questões relacionadas com as licitações públicas e contratos administrativos. Oferece também serviços especializados na defesa de servidores públicos.
Na esfera administrativa, o Escritório atua representando empresas em processos de licitação, propondo recursos, impugnações e representações ao TCU e Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como elabora pareceres jurídicos e laudos técnicos para a instrução de processos licitatórios.
Oferecemos assistência jurídica em procedimentos licitatórios, para a elaboração de recursos administrativos, impugnação de editais, elaboração de propostas comerciais, de pareceres técnicos, etc.
Com relação aos contratos administrativos, fazemos defesas administrativas nas hipóteses de anulação ou revogação de contratos ou de procedimentos licitatórios, de aplicações de advertências, multas, suspensão, inidoneidade e outras penalidades sofridas pelas empresas clientes.
Atuação administrativa para a recomposição do valor original do contrato, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, por meio de termos aditivos.
Atuação perante a Administração Pública para efeito de cobranças de pagamentos devidos e outros requerimentos, de acordo com a necessidade das empresas clientes.
Quando necessário, atua de forma contenciosa na defesa das empresas, propondo as medidas judiciais cabíveis.
O Escritório também atua em processos administrativos disciplinares e em ações de improbidade administrativa.