O que é Direito Tributário?
Direito Tributário é um ramo do direito que trata das normas e regras relacionadas à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Os tributos são valores que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado, visando custear as atividades governamentais e os serviços públicos.
O objetivo principal do Direito Tributário é estabelecer as bases legais para a criação e a cobrança dos tributos, bem como garantir a justa arrecadação e o correto cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.
As principais fontes do Direito Tributário incluem a Constituição Federal, que estabelece as regras gerais do sistema tributário nacional, e os Códigos Tributários específicos de cada ente federativo (União, estados e municípios), que detalham as normas de tributação em cada esfera.
O Direito Tributário também regula as relações entre o Fisco (órgãos responsáveis pela administração e fiscalização dos tributos) e os contribuintes, definindo os direitos e deveres de ambas as partes, bem como os mecanismos para a resolução de conflitos e a possibilidade de questionar a legalidade dos atos administrativos e legislativos relacionados aos tributos.
Serviços oferecidos pelo Escritório
O Escritório atua na defesa dos interesses de seus clientes em todas as questões relacionadas aos tributos municipais, estaduais e federais. Atuamos de forma preventiva, por meio de ações de planejamento tributário para a otimização da tributação das empresas clientes, sempre com a estrita observância das normas legais e infralegais em vigência; dessa forma, garantindo-se a segurança jurídica das empresas.
O Escritório também atua de forma reativa (contenciosa) na defesa de seus clientes. Estamos sempre atentos acerca das atualizações das legislações tributárias, tanto aquelas da esfera federal como as dos Estados e do Distrito Federal.
Assim, atuando nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, o Escritório proporciona a seus clientes atuação preventiva, responsiva e reativa, de acordo com suas necessidades, com base na legislação pertinente e na jurisprudência, com relação aos principais tributos, dentre outros:
- II – Imposto de Importação
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
- IRPJ – Imposto sobre a renda de pessoas jurídicas
- PIS – Programa de integração social
- IOF – Imposto sobre Operações Financeiras
- COFINS – Contribuição para o financiamento da seguridade social
- CSLL – Contribuição social sobre o lucro líquido
- ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
- ISS – Imposto sobre serviços
- IPTU – Imposto predial e territorial urbano
- ITBI – Imposto de transmissão de bens imóveis
- ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doações